1. TERMOS GERAIS

1. As vendas de mercadorias pela Casinhas Beira-Mar, regem-se pelas condições especiais de cada fornecimento e pelas presentes condições gerais.
2. O estabelecimento de uma relação comercial continua com um cliente significa que este aceita e concorda com as presentes condições de venda e entrega.

2. ENCOMENDAS

1. Todos os pedidos de reserva devem ser apresentados à Casinhas Beira-Mar por email.
2. Todas asreservas devem ser apresentadas à Casinhas Beira-Mar por email.
3. A formulação da reserva à Casinhas Beira-Mar, pressupõe a vinculação do cliente às presentes condições gerais de venda, sem quaisquer reservas, considerando-se como não escritas outras cláusulas em contrário constantes de requisições ou notas de encomenda.

3. PREÇOS

1. Serão praticados os mencionados nas tabelas que se encontrem em vigor na altura do fornecimento. Os preços das tabelas podem ser alterados sem aviso prévio, e estão sempre sujeitos à respetiva taxa de IVA.
2. Serão praticados os indicados no pedido de reserva, sempre que a encomenda seja colocada dentro do prazo de validade indicado no mesmo, caso tal não aconteça, será enviado novo orçamento.

4. RECLAMAÇÕES

1. O cliente deverá conferir a reserva efetuada imediatamente no momento do check-in, e em caso de defeitos visíveis, deverá interpor imediatamente reclamação por escrito.
2. O cliente deverá informar imediatamente a Casinhas Beira-Mar sobre os danos causados durante o transporte.
3. Produtos que sejam reclamados devido a defeito na parte da Casinhas Beira-Mar apenas darão origem a reposições e/ou Nota de Crédito desde que a quantidade reclamada seja colocada à disposição da Casinhas Beira-Mar para verificação.
4. Caso o cliente não cumpra com a sua obrigação de verificar e reclamar, no prazo de 8 horas posteriores ao check-in, deixará de poder fazer valer as reclamações por defeitos.

5. PAGAMENTOS

1.Os pagamentos dos fornecimentos efetuados pela Casinhas Beira-Mar serão feitos por uma das seguintes formas : Transferência bancária ou Numerário.
2. O incumprimento das condições de pagamento acordadas confere à Casinhas Beira-Mar o direito a:
a. Debitar ao cliente juros de mora, à taxa moratória legal, contados do vencimento da obrigação até ao seu integral cumprimento;
b. Anular ou suspender o fornecimento de reservas em carteira do mesmo cliente, salvo pagamento contra entrega em numerário da reserva.
3. Eventuais reclamações sobre fornecimentos já efetuados, não legitimarão a recusa de pagamentos de outros fornecimentos.

6. RESERVA DE PROPRIEDADE

1. O alojamento permanece propriedade da Casinhas Beira-Mar até ao pagamento completo da respetiva reserva. Se tivemos ainda outros créditos contra o cliente, assim permanece, vigorando a reserva de propriedade até ao seu pagamento.
2. Em caso de tentativa de penhora, por terceiros, dos Alojamentos pertencentes à Casinhas Beira-Mar, o comprador deve indicar a propriedade ou copropriedade da Casinhas Beira-Mar e informar a mesma imediatamente, apresentando por escrito dados como número do processo, dia da penhora, credor em questão, seu advogado e os direitos reclamados.
3. Todos os custos relacionados com a salvaguarda da nossa propriedade ficam ao encargo completo do comprador.

7. JURISDIÇÃO

1. O foro competente para dirimir quaisquer litígios referentes é o da comarca de Leiria.
2. A relação negociai entre as partes está exclusivamente sujeita à lei material portuguesa.

8. ALTERAÇÕES

1. As presentes Condições Gerais de Venda podem ser alteradas a qualquer momento por decisão unilateral da Casinhas Beira-Mar, apenas produzindo efeitos sobre reservas efetuadas após a sua entrada em vigor.